Chamada para a rede fixa nacional na assinatura de e-mail
«Chamada para a rede fixa nacional» é o aviso que algumas empresas escrevem junto ao número de atendimento, para indicar que tipo de número é e o que esperar da chamada. A regra vem do Decreto-Lei n.º 59/2021, alterado pela Lei n.º 14/2023. Já a dúvida prática é outra: o aviso também tem de constar da assinatura de e-mail? As fontes não são unânimes, e este artigo separa o que está confirmado do que depende de verificação.
O que significa «Chamada para a rede fixa nacional»?
«Chamada para a rede fixa nacional» é a indicação, escrita junto a um número de telefone, de que a chamada é feita para um número fixo nacional, cujo prefixo começa por 2. Faz parte das indicações previstas no Decreto-Lei n.º 59/2021 para as linhas de contacto com consumidores.
O aviso muda consoante o tipo de número. Segundo o prefixo, a indicação pode ser:
- «Chamada para a rede fixa nacional», para números que começam por 2;
- «Chamada para a rede móvel nacional», para números que começam por 9;
- «Chamada gratuita», quando a chamada não tem custo;
- ou, noutros casos, o preço da chamada.
A existência da norma está confirmada por fontes jurídicas, entre elas a análise da Cuatrecasas sobre a alteração das regras das linhas telefónicas de apoio ao consumidor e a página da APCMC dedicada à alteração ao DL 59/2021. O objetivo é que quem liga saiba, antes de marcar, o que está a contactar.
A indicação do custo da chamada é obrigatória no e-mail?
Não há uma resposta única: o Decreto-Lei n.º 59/2021, alterado pela Lei n.º 14/2023, prevê o aviso junto aos números de contacto com consumidores, mas as fontes divergem sobre se, depois de 2023, a obrigação continua a aplicar-se fora do sítio web, nomeadamente na assinatura de e-mail. Este ponto deve ser confirmado com um jurista.
O que se sabe, por ordem de certeza:
- A norma existe e visa as linhas de contacto para consumidores.
- As fontes consultadas não coincidem quanto à aplicação do aviso fora do sítio web depois da alteração de 2023.
- Segundo a informação disponível, o incumprimento deixou de constituir contraordenação económica.
- Pelo menos uma das análises consultadas trata o aviso como requisito firme para assinaturas de e-mail. É uma leitura, não consenso.
Na prática, o risco é baixo e o custo de incluir o aviso é quase nulo. Se a sua empresa tem uma linha de apoio a clientes particulares, a abordagem mais prudente é incluí-lo. Se o contacto é só entre empresas, em regra não faz falta.
Como escrever o aviso junto ao número de telefone?
Escreva o aviso em texto simples, na mesma linha do número ou imediatamente a seguir, com o número no formato português: +351, indicativo e dígitos agrupados. Os fixos têm 9 dígitos e começam por 2, por exemplo +351 21 123 4567. Os móveis começam por 91, 92, 93 ou 96, por exemplo +351 912 345 678.
A tabela resume a correspondência entre o número e o aviso.
| Tipo de número | Exemplo | Aviso junto ao número |
|---|---|---|
| Fixo (prefixo 2) | +351 21 123 4567 | Chamada para a rede fixa nacional |
| Móvel (prefixo 9) | +351 912 345 678 | Chamada para a rede móvel nacional |
| Sem custo para quem liga | número da linha | Chamada gratuita |
| Outros casos | número da linha | Preço da chamada |
Um exemplo de assinatura para uma empresa fictícia com linha de apoio ao cliente:
Com os melhores cumprimentos,
Inês de Sousa
Responsável de Apoio ao Cliente
Clínica Dental Marés, Lda.
Tel.: +351 21 123 4567 (Chamada para a rede fixa nacional)
Tlm.: +351 912 345 678 (Chamada para a rede móvel nacional)
apoio@clinicamares.example
www.clinicamares.example
Algumas regras de escrita ajudam a manter o bloco limpo:
- Use «Tel.» para fixos e «Tlm.» para telemóveis, não «celular».
- Mantenha o aviso curto, entre parênteses ou depois de um travessão curto, sem texto adicional.
- Escreva o aviso por extenso, sem siglas, para que seja legível em qualquer cliente de e-mail.
- Se só indicar um número, indique só o aviso correspondente a esse número.
Quando incluir o aviso e quando o omitir?
Inclua o aviso quando a assinatura mostra uma linha de atendimento dirigida a consumidores, e omita-o quando o número é um contacto direto entre empresas. A dúvida jurídica sobre as assinaturas não está resolvida, por isso a escolha deve seguir o tipo de cliente e o conselho do seu jurista.
| Situação | Recomendação |
|---|---|
| Empresa que vende a particulares e tem linha de apoio | Incluir o aviso, por prudência |
| Empresa que trabalha só com outras empresas | Em regra, omitir |
| Profissional com telemóvel direto, sem linha de apoio | Normalmente dispensável |
| Dúvida sobre o seu caso | Confirmar com um jurista ou consultor |
Esta recomendação é de boas práticas, não um parecer jurídico. Se a sua empresa já tem um departamento jurídico ou um advogado, peça-lhe que confirme a leitura atual do Decreto-Lei n.º 59/2021 e da Lei n.º 14/2023.
O aviso é independente das menções legais obrigatórias das sociedades. Para Lda., S.A. e Unipessoal Lda., o artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais exige outras indicações em correspondência e atos externos: firma, tipo, sede, conservatória do registo comercial, número de matrícula e NIPC. Essas menções vão no bloco legal, depois do contacto e da morada.
No editor do Mailsignly, o campo de telefone aceita o aviso junto ao número, e pode ligá-lo ou desligá-lo conforme o modelo. Assim, a assinatura de uma equipa de apoio ao cliente leva o aviso, e a de uma equipa comercial B2B fica mais enxuta. Experimente no gerador de assinaturas de e-mail e veja o resultado antes de o copiar para o Gmail, o Outlook ou o Apple Mail. Para outros campos do bloco, consulte também a página de assinaturas em português.