Idioma: Português (Portugal)

Licença AMI na assinatura de e-mail: o que indicar e como

Quem trabalha numa profissão regulada pergunta-se muitas vezes que número deve aparecer no rodapé das mensagens. A licença AMI assinatura é o caso mais confuso, porque o número pertence à agência e não ao consultor. Este guia separa o que está confirmado do que é apenas prática corrente, para que possa decidir com segurança.

© Vitaly Gariev / Pexels

A licença AMI tem de estar no e-mail?

A licença AMI deve constar do modelo de assinatura de uma agência imobiliária, mas a obrigação exata de a indicar no e-mail é matéria discutível. A licença é emitida pelo IMPIC à empresa de mediação, não ao agente individual. A Lei 15/2013, art. 17, existe e impõe obrigações, mas o número que trata do AMI na correspondência não foi verificado.

As fontes consultadas divergem: uma aponta o art. 17, n.º 2, outra o art. 13. Perante esta dúvida, a recomendação prática é incluir o campo em todas as assinaturas da agência e confirmar o enquadramento exato com um advogado ou com o IMPIC. Adicionar o número custa uma linha, e a sua falta é um dos erros mais comuns nos modelos de agências.

Como o número é da empresa, deve ser igual em todas as assinaturas da equipa. Não o associe ao nome do consultor como se fosse uma credencial pessoal.

Exemplo de linha para uma agência fictícia:

Inês de Sousa
Consultora imobiliária
Costa & Pinto Imobiliária, Lda.
Licença AMI n.º 12345
Tlm. +351 912 345 678 | Tel. +351 21 123 4567

A agência é também uma sociedade comercial. Por isso, o rodapé deve ainda incluir os elementos do art. 171 do Código das Sociedades Comerciais: firma, tipo de sociedade, sede, conservatória do registo comercial, número de matrícula e NIPC. O NIPC serve ao mesmo tempo de número de registo e de número fiscal. A licença AMI não substitui nenhum destes campos.

Como um advogado indica a cédula profissional?

Um advogado indica a cédula profissional no formato «Cédula Profissional n.º 12345L», seguido de «Ordem dos Advogados». A referência normalmente associada é a Lei 145/2015, art. 94. Na assinatura de e-mail, porém, trata-se sobretudo de um uso consolidado, não de uma regra verificada para esse suporte. Em caso de dúvida, confirme a formulação com a Ordem.

O número tem uma letra final, que faz parte do formato e deve ser copiada tal como consta da cédula. Convém escrever o número completo, sem espaços entre os dígitos e a letra.

Exemplo:

Dr. Tiago Valente
Advogado
Valente & Associados
Cédula Profissional n.º 12345L, Ordem dos Advogados
Tlm. +351 913 456 789

O título «Dr.» aplica-se a licenciados. Se o advogado tiver doutoramento, o tratamento correto é «Doutor» (ou «Prof. Doutor», se for docente), sem abreviar para «Dr.».

Se o escritório for uma sociedade de advogados, juntam-se os dados do art. 171 do CSC quando a forma jurídica for uma das sociedades comerciais abrangidas. Confirme com o escritório qual é o enquadramento aplicável.

Que número indica um contabilista certificado?

Um contabilista certificado indica o número de membro da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), no formato «CC n.º 12345». Não encontrámos um artigo de lei verificado que imponha esta linha no e-mail, por isso trata-se de prática corrente. Os revisores oficiais de contas inscritos na OROC usam a referência à sua própria ordem.

Exemplo:

Dra. Marta Figueiredo
Contabilista Certificada
Figueiredo Contas, Unipessoal Lda.
CC n.º 12345 (OCC)
Tel. +351 21 123 4567

Repare no feminino: «Contabilista Certificada». Em português europeu, o género da profissão acompanha quem assina, e o modelo deve permitir essa variação.

Se o gabinete for uma sociedade, o bloco do art. 171 do CSC aplica-se como a qualquer outra empresa. O número de contabilista é um dado pessoal profissional, e o NIF da pessoa não deve ser o campo por omissão. O tratamento de dados pessoais segue o RGPD e a Lei 58/2019.

Que números indicam outras profissões reguladas?

Além da licença AMI, da cédula profissional dos advogados e do número de contabilista certificado, outras profissões costumam indicar a ordem ou a entidade supervisora e o respetivo número. Na maioria, é uso corrente e não uma obrigação confirmada para o e-mail. A tabela resume o que a nossa pesquisa permite afirmar.

Profissão Campo habitual Entidade Estado
Mediação imobiliária Licença AMI n.º 12345 IMPIC (licença da agência) Discutível: confirme com um consultor
Advogado Cédula Profissional n.º 12345L Ordem dos Advogados Uso corrente; Lei 145/2015, art. 94
Contabilista certificado CC n.º 12345 OCC (revisores: OROC) Uso corrente
Médico Cédula da Ordem dos Médicos Ordem dos Médicos; ERS para unidades de saúde Uso corrente
Engenheiro Membro n.º OE ou OET Uso corrente
Arquiteto Número de membro Ordem dos Arquitectos Uso corrente
Finanças e seguros Registo ou autorização CMVM, ASF, Banco de Portugal Uso corrente

Uma nota sobre títulos: «Eng.º» e «Eng.ª» destinam-se a membros da OE ou da OET. Segundo uma das fontes consultadas, usar o título sem inscrição pode ser considerado uso indevido. Para arquitetos, o título é «Arq.º» ou «Arq.ª».

Em que ordem se organiza o bloco da assinatura?

A ordem recomendada é: título e nome, função, empresa, telemóvel e telefone, e-mail e site, morada e, por fim, o bloco legal do art. 171 do CSC. O número profissional fica junto da função ou logo a seguir à empresa, para que se perceba a quem pertence.

Alguns pontos de formato, para evitar os erros típicos de modelos importados do Brasil:

  • Telemóvel: +351 912 345 678. Os móveis começam por 91, 92, 93 ou 96, e o número tem nove dígitos, sem zero inicial.
  • Telefone fixo: +351 21 123 4567, com indicativo regional a começar por 2.
  • Vocabulário: «Tlm.», «morada», «Com os melhores cumprimentos». Evite «celular», «endereço» e «Atenciosamente».
  • Fecho: «Com os melhores cumprimentos» como predefinição; «Cumprimentos» em contextos comerciais.

Se a empresa tiver uma linha de apoio ao cliente, o DL 59/2021 (alterado pela Lei 14/2023) prevê uma indicação junto ao número, como «Chamada para a rede fixa nacional». As fontes divergem quanto a esta obrigação continuar a valer fora do site depois da alteração de 2023. Por isso, trate-a como opcional: faz sentido em comunicação com consumidores e raramente em e-mails entre empresas.

Como juntar tudo numa assinatura sem erros?

Escolha primeiro os campos que a sua profissão exige ou aconselha, depois acrescente os da forma jurídica da empresa. Termine com uma verificação simples: o número profissional corresponde à pessoa certa, o número AMI corresponde à agência e o bloco do art. 171 está completo.

O editor do Mailsignly tem presets por profissão que já incluem campos como a licença AMI, a cédula profissional e o número de membro da ordem, em formato português. Basta preencher os dados e copiar a assinatura para o Gmail, o Outlook ou o Apple Mail. Para outros temas de formato e legislação, consulte o guia de assinatura de e-mail.

Se tiver dúvidas sobre uma obrigação específica, em particular no caso da licença AMI, peça confirmação ao IMPIC, à sua ordem profissional ou a um advogado antes de fixar o modelo para toda a equipa.